Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Impossibilidade de manejo de recurso de qualquer natureza. Recurso ordinário não conhecido.

Medida Provisória rejeitada por falta de relevância e urgência é inconstitucional

Agravo de instrumento. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo.

Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Mantém-se a decisão proferida no agravo regimental a ensejar a concessão de feito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Concedido amparo assistencial a idosa cujo marido recebe um salário de aposentadoria

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

STJ rejeita novo habeas-corpus em favor de Jorgina de Freitas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novo pedido de habeas-corpus em favor da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, atualmente cumprindo pena no Presídio Nelson Hungria, no Rio de Janeiro.

Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

Não ofende o artigo 535 do CPC quando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração trata expressamente sobre o dispositivo tido por omisso.

Revisão - Sentença Anulada - Lei 9.711

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Benefício Assistencial - 67 no Processo - Perda de Objeto

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade

Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade.

Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos. Acidente em hospital adminstrado pelo estado.

Indivíduo que se joga da janela - Atribuição de conduta culposa ao hospital - Prescrição - Ajuizamento da ação em prazo em prazo superior a 05 (cinco) anos - Recurso conhecido e desprovido.

Contrato nulo. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos durante o período da prestação dos serviços.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Aposentadoria do trabalhador rural

Embargos infringentes. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento do direito da mãe dependente do segurado à percepção do benefício, em detrimento da esposa separada de fato.

Medida Provisória nº 258, de 21/07/05.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Penal. Gestão fraudulenta. Materialidade e autoria evidenciadas.

Tipo objetivo e subjetivo provado. Pena-base mantida.

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Apontamentos Inaugurais

Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina